ATA DA VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCERIA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 29.11.1991.

 


Aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Vigésima Quarta Sessão Extraordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quinze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e Mário Fraga. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. A seguir, foi apregoado comunicado do Suplente Adroaldo Correa, informando de sua impossibilidade de assumir a Vereança no dia de hoje. Face ao mesmo, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Heriberto Back e, informando que Sua Excelência já prestou compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador José Valdir, solicitando Licença para Tratamento de Interesses Particulares, no dia de hoje. Em prosseguimento, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Antonio Losada e, informando que Sua Excelência já prestou compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Educação e Cultura. Após, foi apregoado o Ofício nº 638/91, do Executivo Municipal, e foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 21/91. Também, foi rejeitado Requerimento verbal do Vereador João Dib, solicitando a apreciação, em primeiro lugar, na presente Sessão, do Processo nº 3002/91. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Elói Guimarães, João Motta, João Dib e Omar Ferri, acerca do Requerimento verbal do Vereador João Dib, acima referido, e registrou a presença, no Plenário, do Vereador Eliseo Arno Schneider, Presidente da Câmara de Vereadores de Dois Irmãos. Após, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA, sendo deferidos, pelo Senhor Presidente, os seguintes Requerimentos solicitando destaques para votações de Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 43/91; do Vereador Leão de Medeiros, com relação às Emendas de nºs 08 e 09; do Vereador Wilton Araújo, com relação à Emenda de nº 12; do Vereador Gert Schinke, com relação às Emendas nºs 19 e 20; do Vereador Edi Morelli, com relação à Emenda nº 26, do Vereador Nereu D’Ávila, com relação à Emenda nº 24, do Vereador João Dib, com relação à Emenda nº 25. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 43/91, com Mensagem Retificativa e Emendas com Parecer pela aprovação e com ressalva das Emendas destacadas, por vinte e oito Votos SIM contra um Voto NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Dilamar Machado, Décio Schauren, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Mário Fraga, Heriberto Back, Antonio Losada e João Bosco, e votado Não o Vereador Wilson Santos, após ter sido discutido pelos Vereadores Leão de Medeiros e Décio Schauren e encaminhado à votação pelos Vereadores Lauro Hagemann, João Dib, Wilson Santos e Nereu D’Ávila. A seguir, com relação ao Projeto de Lei do Executivo nº 43/91, foram votadas as Emendas a ele apostas para as quais foi solicitada votação em destaque. Foi aprovada a Emenda nº 08, por dezenove Votos SIM contra oito Votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Mário Fraga e João Bosco, votado Não os Vereadores Décio Schauren, Gert Schinke, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Heriberto Back, Antonio Losada, Giovani Gregol e João Motta, e optado pela Abstenção os Vereadores Clóvis Ilgenfritz e João Dib. Foi rejeitada a Emenda nº 09, por doze Votos SIM contra quinze Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Isaac Ainhorn, João Dib, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Vicente Dutra, Wilson Santos, Wilton Araújo, João Bosco, Edi Morelli e Jaques Machado, votado Não os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Nereu D’Ávila, Mário Fraga, Heriberto Back e Antonio Losada, e tendo optado pela Abstenção o Vereador Omar Ferri. Foi rejeitada a Emenda nº 12, após ter sido encaminhada à votação pelos Vereadores Wilton Araújo e João Dib, por três Votos SIM contra vinte e um Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Mário Fraga, João Dib e Wilton Araújo, e votado Não os Vereadores Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Gert Schinke, Giovani Gregol, Jaques Machado, João Motta, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Heriberto Back, Antonio Losada, João Bosco, Cyro Martini, Ervino Besson, Omar Ferri, Vicente Dutra e Airto Ferronato. Foi aprovada a Emenda nº 19, por dezoito Votos SIM contra três Votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Airto Ferronato, Décio Schauren, Dilamar Machado, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Vicente Dutra, Wilson Santos, Heriberto Back, Antonio Losada e João Bosco, votado Não os Vereadores Cyro Martini, Edi Morelli e Luiz Braz e optado pela Abstenção os Vereadores Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Wilton Araújo e Mário Fraga, e tendo sido, esta Emenda, encaminhada à votação pelos Vereadores Gert Schinke e Vicente Dutra. Foi aprovada a Emenda nº 06, após ter sido encaminhada à votação pelo Vereador Wilson Santos, por dezoito Votos SIM contra dez Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Edi Morelli, Ervino Besson, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Nelson Castan, Leão de Medeiros, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Mário Fraga, Artur Zanella, João Bosco, Cyro Martini e Luiz Braz, e votado Não os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Giovani Gregol, Elói Guimarães, João Motta, Lauro Hagemann, Antonio Losada, Nereu D’Ávila e Heriberto Back. Foi aprovada a Emenda nº 24, por quinze Votos SIM contra treze Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Artur Zanella, Edi Morelli, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Nelson Castan, Vicente Dutra, Wilson Santos, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Mário Fraga e Omar Ferri, votado Não os Vereadores Cyro Martini, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Gert Schinke, João Motta, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Nereu D’Ávila, Heriberto Back, Antonio Losada e Giovani Gregol e tendo sido, esta Emenda, submetida à verificação de votação por solicitação do Vereador Wilson Santos, após ter sido rejeitada em sua primeira votação. Foi rejeitada a Emenda nº 03, após ter sido encaminhada à votação pelos Vereadores Artur Zanella e Wilson Santos, por quatorze Votos SIM contra quinze Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Ervino Besson, João Dib, Wilson Santos, Vieira da Cunha, Mário Fraga, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Mano José, Wilton Araújo, João Bosco e Luiz Braz, tendo votado Não os Vereadores Artur Zanella, Elói Guimarães, Clóvis Ilgenfritz, Gert Schinke, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Heriberto Back, Antonio Losada, Nelson Castan, Giovani Gregol, João Motta e Décio Schauren e tendo optado pela Abstenção o Vereador Leão de Medeiros. Foi aprovada a Emenda nº 26, após ter sido encaminhada à votação pelos Vereadores Edi Morelli e Lauro Hagemann, por vinte e sete Votos SIM contra um Voto NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Mano José, Luiz Braz, Omar Ferri, Vicente Dutra, Wilton Araújo, Mário Fraga, Heriberto Back, Antonio Losada, João Bosco, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Nereu D’Ávila e Vieira da Cunha, tendo votado Não o Vereador Edi Morelli e tendo optado pela Abstenção o Vereador Wilson Santos. Ainda, foram rejeitadas as Emendas nºs 04 e 05, após terem sido encaminhadas à votação pelo Vereador Wilson Santos. Com a aprovação da Mensagem Retificativa aposta ao Projeto em questão, foram consideradas prejudicadas as Emendas nºs 01, 02, 10, 13, 14 e 15, sendo também considerada prejudicada a Emenda nº 25, face a aprovação da Emenda nº 28. Ainda, foram aprovados os Requerimentos dos Vereadores Clóvis Ilgenfritz e Giovani Gregol, solicitando que o Projeto de Decreto Legislativo nº 21/91 e o Projeto de Lei do Executivo nº 43/91 sejam dispensados de distribuição em avulsos e interstício para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data. Após, foi deferido pelo Senhor Presidente Requerimento do Vereador Wilson Santos, solicitando que seja encaminhada à Auditoria da Casa e à Comissão de Justiça e Redação consulta sobre a licitude ou não de se ter procedido à votação do Processo nº 2537/91 sem o cumprimento do disposto no artigo 3º da Lei nº 6917. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo nº 44/91, com Mensagens Retificativas e Emendas de nºs 08 e 09, e foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 45/91, com Mensagem Retificativa e Emendas de nºs 01, 03, 04 e 05, sendo rejeitada a Emenda de nº 02 a ele aposta. Na ocasião foram deferidas pelo Senhor Presidente Requerimentos do Vereador Clóvis Ilgenfritz, solicitando destaques para as Emendas nºs 02 ao Projeto de Lei do Executivo nº 45/91 e ao Projeto de Lei do Executivo nº 47/91. Ainda, foi aprovado Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratamento de Interesses Particulares no dia trinta do corrente. Após foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 47/91, com Mensagem Retificativa, após ter sido encaminhado à votação pelo Vereador Wilson Santos, e foi rejeitada a Emenda nº 02 a ele aposta, considerando-se prejudicada a Emenda nº 01. Também, foram aprovados Requerimentos do Vereador Clóvis Ilgenfritz, solicitando que os Projetos de Lei do Executivo nºs 44, 45 e 47/91 sejam dispensados de distribuição em avulsos e interstício para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data. Ainda, o Senhor Presidente informou encontrar-se com o Doutor José Vitor Juchen documento de proposta elaborada pelos Parlamentares da Casa, com relação ao pagamento de reajustes salariais devido aos funcionários deste Legislativo e o Vereador Vicente Dutra solicitou espaço, no início da Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, para relatar resultados de encontro do qual participaram Vereadores desta Casa e do Estado, realizado na Argentina. Durante a Sessão, os trabalhos estiveram suspensos por uma hora e vinte e seis minutos, nos termos regimentais. Às vinte horas e dezessete minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Antonio Hohlfeldt e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Wilson Santos. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão. Solicitamos ao Sr. 1º Secretário que proceda à verificação de “quorum”.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente, temos 18 Srs. Vereadores presentes.

 

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. José Valdir, solicitando Licença para Tratamento de Interesses Particulares no dia de hoje.

 

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. José Valdir e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

 

O SR. PRESIDENTE: Nós temos também um Requerimento do Ver. Adroaldo Corrêa, que se declara impedido de assumir o seu cargo de Vereador no dia de hoje. Em decorrência, está sendo convocado o Ver. Heriberto Back para substituí-lo.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Qual o motivo?

 

O SR. PRESIDENTE: Ele simplesmente está ausente, Ver. Wilton Araújo, ele se declara impedido e não comparece automaticamente a uma substituição. É que o Ver. Adroaldo Corrêa não pode tirar licença formalmente. Então, ele se declara impedido e abre a vaga para o seguinte. É que o Ver. Verle é o titular, que é Secretário; o Ver Adroaldo Corrêa se coloca impedido e assume, em decorrência, o Ver. Heriberto Back.

Quando o Ver. Heriberto Back estiver no Plenário da Casa, nós daremos a posse respectiva ao Vereador.

Havendo “quorum”, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 3081/91 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 021/91, que autoriza o Prefeito em exercício a ausentar-se do Município das 07h do dia 30 de novembro de 1991 às 23h do dia 02 de dezembro de 1991, para viajar a São Paulo.

 

Parecer:

- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PDL nº 021/91. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, solicitando que o PDL nº 021/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Srs. Vereadores, a Mesa solicita a atenção do Plenário, pois vamos colocar em votação pelo Plenário o Processo nº 3002/91, Requerimento nº 323/91. No dia 25 de novembro, este Plenário aprovou o Requerimento do Ver. João Dib, para que o Plenário se manifestasse a respeito da matéria que envolve a reposição bimestral dos servidores municipais. O Ver. João Dib, na ocasião, havia solicitado que esta matéria fosse incluída na discussão da quarta-feira passada. A Mesa havia obstado no sentido de que havia o Orçamento a ser votado e, portanto, isso aqui deveria ser discutido e votado posteriormente.

O Ver. João Dib, na Sessão de hoje de manhã, requereu que esta matéria fosse votada hoje em alguma Sessão Extraordinária. Então, em primeiro lugar, temos que votar este Requerimento do Ver. João Dib, já que a Mesa teve um encaminhamento diverso e mantém esse encaminhamento. Posteriormente, aprovada esta solicitação, nós entraremos no mérito da questão. Eu pediria que a Diretoria Legislativa convocasse a Srª Auditora, porque a Mesa gostaria depois de ter esclarecimentos se na discussão do mérito isso será encaminhado enquanto Requerimento, portanto pelas Lideranças, ou será como um processo normal e, portanto, abrir-se-á discussão. A Mesa têm dúvidas sobre este encaminhamento; portanto, gostaria de ter o pronunciamento da Auditoria.

O que nós colocamos em votação é que, tendo havido um indeferimento normal do Presidente para a votação de hoje, porque tínhamos determinado outra coisa, o Vereador requer uma decisão hoje. Nós vamos encaminhar com calma para não haver problemas.

 

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria que o Ver. João Dib nos explicasse um pouco mais a respeito desse Requerimento, porque não está bem nítido o objetivo.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Omar Ferri, a Mesa vai tentar colaborar com V. Exª. Em primeiro lugar, nós não estamos discutindo ainda o mérito do requerido, nós estamos discutindo se faremos isso agora ou não, se incluímos essa matéria ou não. É esta a discussão.

 

O SR. OMAR FERRI: Estamos discutindo, então, a inclusão da matéria?

 

O SR. PRESIDENTE: Vamos votar isso. Na verdade, nós não discutimos, podemos quando muito encaminhar. É o Requerimento que o Ver. João Dib apresentou à Mesa. A Mesa tinha um outro encaminhamento, é evidente que o Plenário que vai decidir. Não estamos discutindo o mérito da matéria em si.

 

O SR. OMAR FERRI: Eu não entendi bem, o Requerimento está mal redigido, na minha opinião.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa...

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Para que possamos ter clareza, qual a proposta da Mesa?

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa havia feito uma proposta de discutir esta matéria após o Orçamento. Havíamos previsto, eventualmente, que nós teríamos vencido esta matéria quarta-feira ou quinta, atrasou. Evidentemente, a proposta da Mesa seria deixar esta matéria para segunda-feira. O Ver. João Dib está requerendo que o Plenário decida e vote hoje. Este é o Requerimento do Vereador, e este Requerimento deve ser apreciado pelo Plenário, sem entrar no mérito da matéria, que será posteriormente.

 

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Ver. João Dib deseja a votação desta matéria hoje com prioridade ou a votação desta matéria após esgotada a Ordem do Dia com relação aos Orçamentos.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, Srs. Vereadores, hoje pela manhã, os funcionários da Casa vieram ao Plenário para que esta matéria fosse votada e nós colocamos em Pauta. E já que o Ver. Omar Ferri disse que está mal redigida, até colocamos nas considerações as dificuldades que fatalmente terão que enfrentar Executivo e Legislativo face às dificuldades, à intranqüilidade dos servidores municipais que dia a dia se sentem mais lesados nos seus vencimentos. Então, nós teremos que saber se o Executivo, que não nos respondeu, vai acatar a decisão do Plenário, de pagar a bimestralidade integral do mês de julho e discutir a Lei Complementar invalidada por uma Lei Ordinária. Era isso que eu queria que fizesse.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Requerimento do Ver. João Dib, veja bem, vou ler sua conclusão: “Requeiro a V. Exª seja ouvido o Plenário para que o Legislativo se posicione, culminando com a possibilidade de ingressar em juízo”.

Uma vez votando este Requerimento, esta solicitação, indago a V. Exª qual a instância ou o foro que vai determinar a possibilidade. O Requerimento do Ver. João Dib não determina; aprovado o mesmo, ele remete a uma instância que, a meu juízo, não está muito clara, para que se examine se deva ou não... Aí, abre-se a possibilidade de se entrar ou não em juízo.

Eu estou encontrando algumas dificuldades aqui, Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Eu quero fazer um apelo político ao bom senso a todos os Vereadores, que acredito existe, que é no sentido de vencermos pelo menos uma etapa deste Processo, porque o grande problema de toda essa discussão é que quando se vai afunilar para tomar uma decisão, retoma-se e abre-se toda a discussão. Eu sugiro que se vote pelo menos uma questão, porque aí os ânimos e as preocupações se situam um pouco mais, a partir de uma realidade que começa a contornar-se mais concretamente.

Então, seria o seguinte: votamos para ver se decidimos hoje esta questão, que é o que o Ver. João Dib está propondo e a Mesa também. Aí, então, nós decidimos o que o Ver. Dilamar Machado colocou: se é antes da discussão do Orçamento ou posterior. Mas que suspendamos as Questões de Ordem - evidentemente que isto é um apelo político - e vote-se a primeira decisão, conforme decisão, já encaminhamento, deliberado pela Mesa. Aí, depois se pode até reabrir uma bateria de novas Questões de Ordem, mas estou convencido, enquanto não compormos um pouco mais este quadro, não se vai sair desse enredo, que desde a manhã... Sei que é uma questão absolutamente delicada, assim como também é delicado compatibilizarmos isso com o prazo que encerra hoje, de votação do Orçamento.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Motta, Ver. Dilamar, Ver. Elói Guimarães, a Mesa está fazendo uma consulta com a Auditoria sobre como atenderia o requerido do ponto de vista de Plenário. Quer dizer que, enquanto Requerimento, só teríamos encaminhamento, ou consideraríamos isso como discussão e votação posterior. É uma questão que a Auditoria resolve. Ver. Motta, o que a Mesa está encaminhando é exatamente o que V. Exª levantou: a Mesa, ao ser aprovado este Requerimento no dia anterior, havia decidido que só traria a matéria a Plenário após a votação do Orçamento; o Ver. João Dib requer que a matéria seja votada hoje, é Requerimento do Vereador, deve ser, evidentemente, discutido pelo Plenário. Ver. Elói, a Mesa, neste momento, entenderia da seguinte forma: se aprovado o requerido pelo Ver. Dib, enviaremos o Processo à Auditoria da Casa, que é quem faz representação da Casa, evidentemente, preliminarmente, a Auditoria teria de ver se cabe o ajuizamento de alguma ação, onde cabe, e faria esse ajuizamento que será assinado pelo Presidente da Casa. Na verdade, o Presidente da Casa entraria em juízo, só que quem o faz é a Auditoria da Casa. Entende a Mesa que é isso o que estaria em discussão, no mérito da questão.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Concordo com V. Exª, exatamente, uma instância da Casa vai ver da possibilidade ou não.

 

O SR. PRESIDENTE: Sim, é a Auditoria. Por força do Regimento Interno, quem assinará a ação, quem representa a Casa, em juízo, o Presidente, é a Auditora-Chefe.

 

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, cada vez entendo menos, acho que está ocorrendo comigo uma espécie de emburrecimento gradativo. A primeira pergunta que vou formular é o que o Ver. Dib quer significar com a seguinte frase: “Requeiro a V. Exª seja ouvido o Plenário para que o Legislativo se posicione”. Sobre o quê?

 

O SR. PRESIDENTE: Sugiro que depois, no encaminhamento da matéria, o Ver. Dib responda.

 

O SR. OMAR FERRI: E a segunda etapa, ingressar em juízo. Sobre o quê?

 

O SR. PRESIDENTE: Repito, quem pode responder é o Ver. Dib.

 

O SR. OMAR FERRI: Mas, se existe Lei, entrar em juízo para o quê? Não podemos fazer isso, a Câmara está impedida, a Câmara só tem que cumprir a Lei.

 

O SR. PRESIDENTE: Não estamos discutindo o mérito, gostaria que V. Exª aguardasse o momento.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: O Requerimento do Ver. Dib é soft, suave.

 

O SR. PRESIDENTE: Continuamos sem poder julgar. Srs. Vereadores, quero enfatizar para o Ver. Ferri não se desviar do assunto neste momento. Vamos agora votar se incluímos ou não esta matéria na Ordem do Dia neste momento.

 

O SR. OMAR FERRI: Isso V. Exª já disse meia hora atrás.

 

O SR. PRESIDENTE: É este o Requerimento que vai ser votado. V. Exª quer encaminhar?

 

O SR. OMAR FERRI: Não, não interessa, é vazio, não diz nada, vamos perder tempo e discutir uma impropriedade jurídica do tamanho desta Casa, com as falhas que a Casa tem, falhas arquitetônicas, evidentemente.

 

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, colocamos em votação o Requerimento do Ver. João Dib, que quer apreciar hoje o conteúdo da matéria constante do Processo nº 3002/91. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO o Requerimento do Ver. João Dib.

Vereador, para ciência da Casa, informo que o Requerimento está na pasta para votação sem qualquer problema. Apenas para ficar bem clara a posição.

Eu solicito ao Sr. 3º Secretário que faça nova verificação de “quorum”.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum.”

Srs. Vereadores, estamos na Ordem do Dia, registramos a presença do Ver. Eliseo Arno Schneider, Presidente da Câmara de Vereadores de Dois Irmãos, a quem queremos dar as boas-vindas à Casa no dia de hoje.

Srs. Vereadores, iniciaremos a Discussão Geral e Votação do Processo nº 2537/91, Projeto de Lei do Executivo nº 043/91.

A Mesa, antes de abrir inscrições, coloca a seguinte questão aos Srs. Vereadores, pois nós não fizemos a distribuição do grande espelho porque teríamos a Sessão Solene. Não haverá tempo, evidentemente, de reduplicar tudo de novo. Então, a Mesa indaga dos Srs. Vereadores e pediria a seguinte sugestão: se nós distribuirmos o grande espelho, pedimos aos Srs. Vereadores, quando saírem, que levem o seu espelho, porque não teremos nova cópia para distribuir.

Suspendemos os trabalhos por dois minutos para a distribuição do grande espelho.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h33min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 15h35min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 2537/91 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 043/91, que estima a Receita e fixa a Despesa da Administração Direta do Município para o exercício econômico-financeiro de 1992. Com Emendas nos 01 a 28. Com Mensagem Retificativa.

 

Parecer:

- da CFO. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto, da Mensagem Retificativa e das Emendas nos 03, 11, 16, 26, 27 e 28; pela rejeição das Emendas nos 01, 02, 04 a 10, 12 a 15, 17 a 25.

 

O SR. PRESIDENTE: Durante o período de discussão, como é do Regimento, estaremos recebendo requerimentos de destaques. Após a discussão, não mais serão permitidos requerimentos de destaques. Já estamos apregoando dois Requerimentos de destaques do Ver. Leão de Medeiros para as Emendas nos 08 e 09.

Sobre a mesa, os seguintes Requerimentos de destaques: do Ver. Wilton Araújo, destaque para a Emenda nº 12; do Ver. Gert Schinke, destaque para as Emendas nºs 19 e 20.

Damos posse ao Ver. Heriberto Back. Como S. Exª já prestou compromisso legal nesta Legislatura, fica dispensado de fazê-lo novamente, passando a integrar a CUTHAB.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro a V. Exª que repita o número das Emendas destacadas, a fim de que os Srs. Vereadores possam se orientar.

 

O SR. PRESIDENTE: Foram pedidos destaques para as Emendas nos 08, 09, 12, 19 e 20.

Estamos suspendendo os trabalhos para aguardar que os Srs. Vereadores registrem requerimentos de destaques.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h41min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 15h52min): Os trabalhos estão reabertos.

Srs. Vereadores, a Mesa faz o seguinte encaminhamento: a Mesa suspende os trabalhos neste momento até o final da Sessão Solene, tendo em vista o horário e o início da Sessão, daqui a oito minutos. Estaremos, portanto, retomando os trabalhos a partir do momento do término da Sessão Solene das dezesseis horas.

Eu pediria que o Ver. Airto Ferronato, a partir deste momento, assumisse a responsabilidade pela Sessão Solene.

Estão suspensos os trabalhos e convocada a Sessão Solene para as dezesseis horas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h53min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 17h): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”.

 

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, hoje, o Líder do PT falou em certa incorporação do Coronel Leal. Eu me sinto no indeclinável dever de lhe dar uma resposta à altura. Eu vou fazer uma denúncia, Sr. Presidente, exatamente com relação à matéria que estava sendo apreciada por nós, hoje, a composição de despesa de pessoal. Saiba V. Exª e saibam os Srs. Vereadores que quando este Vereador terminou o Parecer relativo à matéria que forma a composição de despesa de pessoal e depois de ter assinado, só tinha a assinatura deste Vereador até aquele momento, este Vereador foi visitado pelo Sr. Secretário da Fazenda do Município e um séqüito, que solicitaram, de todas as formas, que este Vereador alterasse o Parecer dado. Este Vereador disse que não alteraria. Aí, os visitantes disseram: “Mas consta apenas a sua assinatura no Parecer”. Eu: “Se consta a minha assinatura, eu não a retiro”. E eles: “Mas é tão fácil, é só rasgar que não tem problema nenhum”. Este Vereador levantou-se e disse: “Se é para isso que os senhores vieram aqui em séqüito, a porta está aberta. Podem se retirar”. E eles se retiraram.

Eu concluo, Sr. Presidente: é melhor que se incorpore em mim um fator leal do que um fator velhaco. Esta é a resposta que eu dou à Bancada do PT. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE: Só que isso não é Questão de Ordem, Ver. Omar Ferri.

 

O SR. OMAR FERRI: Também não o era a formulada pelo Líder do PT.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não vai discutir com V. Exª, pois V. Exª sabe que não é Questão de Ordem.

 

O SR. OMAR FERRI: Mas fica registrado nos Anais da Casa.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai examinar se ficará, Vereador.

 

O SR. OMAR FERRI: Eu vou requerer e vou pedir ao Plenário que se manifeste a respeito da minha denúncia.

 

O SR. PRESIDENTE: O Plenário sempre é soberano, Vereador.

Srs. Vereadores, estamos na Discussão Geral e Votação do Processo nº 2537/91, PLE nº 043/91.

Para discutir, com a palavra o Ver. Leão de Medeiros.

 

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vou ser o mais rápido possível, mas retorno a um tema importante, ou seja, aos destaques solicitados às Emendas nos 08 e 09. A Emenda nº 08 é óbvia, é clara, procura retomar aquilo que o Poder Legislativo propôs ao Executivo na elaboração do seu Orçamento. Quando a Câmara efetuou a sua LDO, através da previsão para os trabalhos do próximo ano, pediu, modestamente, aquilo que achava ter direito, ou seja, 4%. Todavia, o exame feito no Executivo resultou em corte de uma parcela pequena, mas, de certa forma, um desmerecimento ao Poder Legislativo Municipal. A proposta da Emenda nº 08 repara a proposta inicial da Câmara, isto é, os 4% que a Câmara achou por bem serem os recursos por ela alocados. Encontra-se nesta Emenda o montante relativo às despesas de pessoal da Câmara e, hoje pela manhã, ainda tivemos discussões a respeito desses recursos. Cortada uma parcela desses recursos, a Câmara terá dificuldades, inclusive, com as despesas de pessoal, a permanecer o mesmo entendimento de não pedir nada mais do que lhe é devido. Essa a justificativa da Emenda nº 08.

A Emenda nº 09 pretende que a Câmara não respalde, não referende, não homologue a famigerada Planta Genérica de Valores. A Relatoria do Projeto de Orçamento rejeitou-a por considerá-la matéria do IPTU. Data venia o meu respeito ao Vereador Relator, não procede, equivocou-se V. Exª, basta ver o Ofício que encaminha a proposta orçamentária. E esse Ofício é expresso pelo Sr. Prefeito Municipal dizendo que a Planta Genérica de Valores acompanha o Orçamento, sim, e fica registrado na CFO para consulta. E não só isto: o Decreto do Executivo que altera os valores do metro quadrado de terreno e de construção, que acompanha a mensagem orçamentária, no seu art. 1º, reafirma que a Planta Genérica de Valores acompanha o Orçamento e, acompanhando-o, nós, Câmara de Vereadores, aprovando o Orçamento, indiretamente estamos aprovando também a Planta Genérica de Valores. E a Planta Genérica de Valores, através dessa aprovação indireta, tem sido o argumento utilizado pelo Executivo em co-responsabilizar a Câmara pelos absurdos, pelas incongruências e pelas verdadeiras iniqüidades lá encontradas. A Câmara deve estar bem lembrada que o Sr. Vice-Prefeito Tarso Genro, quando da autoconvocação da Câmara, no ano passado, a respeito do IPTU, debitou à Câmara a aprovação da Planta Genérica de Valores. Não podemos incidir no mesmo equívoco, por isto a Emenda.

Mas não só publicamente esse argumento falacioso foi utilizado pelo Executivo, mas também no Poder Judiciário, ao refutarem mandato de segurança contra o Executivo pelas majorações indevidas, constantes na Planta de Valores no ano passado. Os argumentos utilizados pelo Executivo no Judiciário foram claros, e reafirmo e releio a sentença do Magistrado que concedeu a segurança ao contribuinte. Diz o Executivo, em sua defesa: “No entanto, a Municipalidade argumenta que nem por isto a aprovação deixou de ser legal, porque o decreto” - palavras do Executivo - “aprovando a Planta, integra a proposta orçamentária”. Na visão deles, transforma-se em lei ao receber o beneplácito do Poder Legislativo, constando na rubrica “receita tributária” o total do valor previsto a ser arrecadado através do IPTU.

Portanto, utilizam a nossa falácia da aprovação indireta para justificar aquilo que não lhe damos, que é aprovar aquele documento monstrengo que era a Planta Genérica de Valores do ano passado. E que se repete este ano, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, da forma mais ácida e salgada possível contra o contribuinte.

Os senhores sabem do meu esforço em levantar dados lá constatados e que são irretorquíveis e indesmentíveis, os insondáveis mistérios, bastou alguém mergulhar na Planta de Valores para que eles fossem desvendados.

Além dos que já falei, trago à apreciação dos senhores que o Beco Joaquim Silveira teve a majoração no metro quadrado de terreno acima do índice da inflação; na Nilo Peçanha, o metro quadrado foi reajustado em 56.000% de um ano para outro; na Carlos Gomes também. E não podemos compactuar com estes erros primários e grosseiros da Planta Genérica de Valores. Não é só nas classes mais privilegiadas, não. Na Rua Nelson Zang, o reajuste do metro quadrado do terreno foi a 1.049%; no Jardim Guanabara, o setor 21, quarteirão 162, 1.035% o reajuste do metro quadrado do terreno, enquanto a inflação quando muito vai a 500%.

 

O SR. PRESIDENTE: Inscreve-se o Ver. João Dib e cede seu tempo. V. Exª tem mais dez minutos.

 

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Agradeço ao Ver. João Dib, Ver. Décio Schauren, permitem que termine a minha exposição.

O Ver. Mario Fraga não está aí, mas ele precisava saber que em Belém Novo, na Jorge Mello Guimarães, o reajuste do terreno foi 1.049%. Isso é indesmentível, porque consta de documento oficial. Toda a Avenida Nonoai, Ver. Ervino Besson, 800% o reajuste do terreno, e os dados estão disponíveis para V. Exª; na Rua Correia de Mello, 14.500% o reajuste de um ano para outro. Travessa Sebo, 970%. E nós vamos aprovar isso aqui? Ver. Elói Guimarães, na Vila Santa Rosa, 900% o reajuste, uma vila tipicamente de operários e trabalhadores. Para não falar naquela rua, a Isaac Baulher, um reajuste de 88.488% do terreno.

Ainda, na Planta de Valores, é possível brincar de comparar rua com rua, o que não era possível até a Planta de Valores do ano passado. Ver. Airto Ferronato, V. Exª conhece a região, preferiria residir na Câncio Gomes ou na Barão de Santo Ângelo? Na Câncio Gomes, o metro quadrado do terreno é 96.000; na Barão de Santo Ângelo, 82.700. A Câncio Gomes, 96.000; a Rua da Praia, não é na ponta, é no miolo mesmo, é 91.000 do terreno. Ou seja, a Câncio Gomes vale mais que a Rua da Praia, a Washington Luiz e a Mostardeiro. Washington, 83.700 o terreno; Mostardeiro, 65.400. José de Alencar com Jardim Cristofel, José de Alencar, 65.500 o metro quadrado do terreno; Jardim Cristofel, 57.600 o metro quadrado. A Rua Miguel Tostes, Ver. João Dib, um trecho dela, 96.500 o metro quadrado. E a Rua da Praia, 91.000 o metro quadrado.

Ver. Clovis Ilgenfritz, a Avenida Carlos Gomes, 90.197 o metro quadrado do terreno; a Rua Hoffmann, Ver. Elói Guimarães, 96.000 o metro quadrado. A Hoffmann vale mais que a Carlos Gomes para a Administração que diz que quem tem mais, paga mais. E é isso que nós vamos aprovar? Isso não são poucos, basta brincar de comparar, coisa que é possível fazer agora, porque a Planta de Valores está um pouco melhor graças a uma iniciativa do Ver Airto Ferronato, porque, até o ano passado, os logradouros, as ruas vinham por códigos, agora facilitou por iniciativa do Ver. Airto Ferronato, vem pelo menos por nomes. E não adiantou a Secretaria Municipal da Fazenda vir aqui explicar essas barbaridades. Nós não podemos aprovar uma excrescência deste tamanho.

Que o Executivo assuma sozinho a responsabilidade por isso e não divida com a Câmara. Se não fosse este Vereador, modéstia à parte, esses dados não seriam do conhecimento público e muito menos das entidades que fizeram o tal Orçamento Participativo. Chega de dar cheque em branco ao Executivo! E as queixas, as queixas do IPTU, com a Lei ontem aprovada, já começam a chegar. Um delegado de polícia com reajuste anual de 200% no seu salário, na Rua Alan Kardec, vai pagar, com a Lei, 465 mil de reajuste do IPTU. Avenida Teresópolis, uma pensionista do INSS, com valor de pensão superior a três salários mínimos, não têm outros bens, recebeu o imóvel como herança, vai pagar, em 1992, 21 milhões, 450 mil, reajuste em comparação com o ano passado, 640% em novembro, e ainda tem 20% de dezembro, 640% para uma pensionista que ganha quatro ou cinco salários mínimos, não têm outros bens e não tem herança. Isto está na Planta de Valores e isto tudo querem que a gente aprove.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Leão de Medeiros, eu gostaria que o Ver. João Verle, o nosso Secretário da Fazenda, fizesse o mesmo cálculo apenas para corretamente pagar a bimestralidade dos municipários, eu até aceitava os cálculos que faz para o IPTU para os municipários também.

 

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sou grato, Vereador, e encerro dizendo que recebi, como os senhores, um convite da Administração Popular para comparecer na Praça Montevideo, no dia 04 de dezembro, onde será, em ato público, prestado contas à população do que fizeram. Está aí uma belíssima oportunidade para os moradores dessas ruas que tiveram a majoração dos seus impostos de forma arbitrária, por decreto, sem passar pela Câmara. Explique tudo isto: os 50 mil de aumento do metro quadrado do terreno.

Por isto, apelo à reflexão de todas as Bancadas para que não se conceda o reajuste da Planta de Valores com respaldo desta Câmara, será uma irresponsabilidade.

 

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, acho que todo o processo que tem havido nos últimos três anos, eu até pensei que havia encerrado ontem, mas continua, tem havido um aperfeiçoamento muito bom. E quero louvar seu esforço em achar ainda algumas questões que podem ser polêmicas, até coloco nestes termos. Não estou dizendo que sejam certas ou erradas, estou dizendo que são polêmicas, precisam ser revisadas, analisadas. Mas, é importante, Vereador, isso eu queria resgatar, que esses problemas no mínimo são um percentual quase que irrisório, e nós temos o máximo de interesse em apurar e verificar caso a caso. Agora, não dá para colocar como tábua rasa, mas está provado pelos levantamentos que 67% da população vai pagar menos do que 40 mil ao ano; já a grande maioria, 53%, vão pagar apenas até 16 mil, e assim por diante. Então, esses dados devem ser levantados, analisados, acho que vão ser muito úteis para que a Prefeitura, através dos organismos apropriados, veja se tem realmente erros e injustiças, só que não dá para compararmos isso com um trabalho profundo, abrangente e que está buscando a justiça tributária. Obrigado.

 

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Agradeço Ver. Clovis Ilgenfritz. Só para lembrar que não são poucos, são centenas de logradouros, talvez milhares, até, dos dezessete mil existentes em Porto Alegre, em que o reajuste do metro quadrado de terreno superou o índice inflacionário. Eu não vou me explicar, quem deve explicar esses aumentos excessivos na Planta de Valores é somente a Administração Popular. É o apelo que faço. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem de inscrição, a palavra com o Ver. Décio Schauren.

 

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu me inscrevi para me manifestar contrariamente à Emenda de nº 08, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que eleva a dotação da Câmara de 3,59%, que é a proposta original, para 4% da Centralizada, isto é, acrescenta-se com isso na dotação da Câmara um valor de 381 milhões e 300 mil, valor esse que é retirado da reserva de contingência.

Nós sabemos que a Câmara vem reduzindo nos últimos anos, gradativamente, o percentual da sua dotação, que em 1989 era de 5,5% do Orçamento, um percentual que nós, assim como outros Vereadores, consideramos muito alto para uma cidade que têm tantos problemas. Inclusive temos ouvido, de tempos em tempos, o Ver. Dib não se encontra neste momento, discurso do Ver. Dib que diz que o Orçamento da Câmara não deveria passar de 3%. E nós até estranhamos que o Ver. Dib subscreveu esta Emenda aumentando para 4%, entendemos que há aí uma incoerência. Em 1990, tivemos uma dotação da Câmara, o realizado foi de 3,96%, menos de 4%. Em 1991, estamos prevendo 3,88% e sabemos que com este percentual foram realizadas uma série de obras, inclusive o gabinete dos Vereadores, obras que eram necessárias, porque estávamos num tremendo aperto, e acho que as coisas melhoraram. Entendemos também que, por outro lado, com a conclusão do Plenário grande, com a conclusão dos gabinetes dos Vereadores, as obras emergenciais já foram concluídas. Então, entendemos que o Orçamento do próximo pode baixar um pouco e defendemos a proposta original, que é de 3,59%, não elevando para 4%.

Queremos dizer que se por um lado a LDO prevê 4%, pode ser menos, ela não obriga. Então, estamos propondo que seja mantida a proposta original do Executivo e até defendemos isso, porque o valor acrescido pela proposta do Ver. Leão de Medeiros é retirado da reserva de contingência, que é exatamente uma reserva para questões de contingência, de excepcionalidade, de emergência. A maioria das propostas orçamentárias prevê, como reservas de contingências, percentuais que giram em torno de 3%. Se os senhores virem o Orçamento da União para 1992, a reserva de contingência é de 3%. Entendemos que tirar mais da reserva de contingência, que tem apenas 1,7%, seria fragilizar demasiadamente a reserva de contingência. Se surgirem problemas, de onde vamos tirar? Não podemos tirar da verba de pessoal. Entendemos, também, que não podemos tirar do valor da verba de manutenção. Com certeza, se ocorrem problemas, vão ser retirados recursos das obras de que necessita a Cidade.

Por isso somos pela manutenção dos 1,7% na reserva de contingência. Inclusive, a Emenda do Ver. Leão de Medeiros tem um Parecer contrário da Relatoria. Somos favoráveis a que se mantenha o Parecer, e o Ver. Leão pediu destaque para reincluir a Emenda. Nós somos contrários à reinclusão da Emenda, por um lado, por convicção; de outro, porque em todas as regiões onde participamos da discussão do Orçamento Participativo, o próprio movimento comunitário entendeu que 4% é alto para a Câmara. Entendemos também que não queremos ser corporativos e aumentar a dotação da Câmara. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão.

A Mesa apregoa os Requerimentos de destaques de Emendas deferidos de plano.

Requerimentos do Ver. Leão de Medeiros, Requerimento de destaque nº 01 para a Emenda nº 08 e Requerimento de destaque nº 02 para a Emenda nº 09; do Ver. Wilton Araújo, Requerimento de destaque nº 03 para a Emenda nº 12; do Ver. Gert Schinke, Requerimento de destaque nº 04 para a Emenda nº 19 e Requerimento de destaque nº 05 para a Emenda nº 20; do Ver. Nereu D’Ávila, Requerimento de destaque nº 06 para as Emendas nos 01 a 06 e 24; do Ver. João Dib, Requerimento de destaque nº 07 para a Emenda nº 25; do Ver. Edi Morelli, Requerimento de destaque nº 08 para a Emenda nº 26.

Em votação. (Pausa.) Encaminha o Ver. Lauro Hagemann.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não me inscrevi para a discussão da proposta de Orçamento porque fui o Relator e acredito que os Vereadores, tendo recebido com antecipação o Relatório, puderam lê-lo e verificar o pensamento da Comissão de Finanças a respeito dessa peça. Por unanimidade, os membros da Comissão aprovaram o Relatório em que se faz uma análise não apenas técnica, mas também de ordem política a respeito do que representará o Orçamento para a Prefeitura de Porto Alegre no ano de 1992. Não temos a pretensão de inovar nada, apenas dizendo que nos ativemos aos aspectos mais óbvios da questão orçamentária nos seus diversos aspectos.

O Orçamento, como se diz no relatório, é a visão do Executivo a respeito de que como devem ser gastas as receitas públicas na visão da Administração que está no Poder, e isso vale para todos os Prefeitos que estiverem eventualmente à testa da Prefeitura. Já estive aqui nesta Casa quando o Ver. Dib era Prefeito, já estive aqui quando o Governador Collares foi Prefeito de Porto Alegre, em todas as ocasiões, embora não se pudesse naquela ocasião ainda alterar o Orçamento como se pode agora, os Orçamentos foram concedidos porque era uma visão específica do Prefeito, a sua visão de como administrar a Cidade. Evidentemente, as coisas estão mudando, hoje há uma participação maior da sociedade neste Projeto de discussão; existe a LDO, antes não havia, e o Orçamento para 1992 na Prefeitura está de acordo com a LDO. Algumas Emendas foram rejeitadas, algumas delas pela natureza e pela sensibilidade que a Comissão teve, foram alteradas, diminuídas, mas contemplados os seus autores.

Então, há uma divisão que no nosso entender é óbvia, é regular, é normal dentro deste Processo. É claro que a Casa tem o direito de apor as suas Emendas, foram vinte e cinco as que a Comissão recebeu, todas estão sendo examinadas. São vinte e oito Emendas porque a Comissão introduziu outras três. Cremos que a maioria da Casa, com a votação de ontem do IPTU, que está embutido no Projeto de Orçamento, não vai ter dificuldades em considerar esta proposta como normal, com as alterações que a maioria da Casa entender necessárias. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra, pelo PDS.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gosto mesmo é de números. Ontem, numa rádio, quando discutia o salário dos Deputados Federais, eu mostrava que o Deputado estaria pagando, pela sua declaração, para ser Deputado Federal. O entrevistador perguntou: “O Senhor, que gosta de números, quantos dias faltam para o PT sair?”. Eu disse: “Três mais trinta e um são trinta e quatro, mais trezentos e sessenta e seis são quatrocentos, faltam quatrocentos dias”. Hoje, faltam trezentos e noventa e nove dias. Agora, eu sou coerente e incomodo sempre com as mesmas coisas. Dia 31 de julho, eu comecei a falar da tribuna que queria que os salários dos municipários fossem pagos corretamente. E, até hoje, continuo falando a mesma coisa. E eu, que sempre tenho dito e reclamado que o Sr. Prefeito, permanentemente, não tem prestado contas devidamente à Comissão de Finanças da Casa, talvez fazendo a sua exposição na frente da Prefeitura, mande para a Casa e deixe de desrespeitar a Casa e a Lei Orgânica.

Gosto muito de números. Ontem recebi aquele acompanhamento do desenvolvimento do Orçamento, o Secretário viu, eu disse: “Está errada essa coluna”. E ele respondeu: “Vou ter que republicar, só mesmo o Dib para ver”. Acho que o Ver. Leão de Medeiros colocou uma Emenda que a Casa tem que pensar muito bem. O Dr. Tarso Fernando Genro reiteradas vezes disse à população porto-alegrense que nós aprovamos a Planta de Valores. Não é verdade. Essa Emenda colocada pelo Ver. Leão de Medeiros é muito boa, porque não vai alterar em nada a posição da ilustre Administração em razão da presença dela, mas a posição dos ilustrados Prefeito e Vice-Prefeito, esses sim, não vão poder mais mentir que a Câmara aprovou.

Então, a Emenda é muito boa. E a explicação do nobre Ver. Lauro Hagemann Presidente da Comissão de Finanças, de que o Orçamento é uma visão do Prefeito, não é bem verdade também. Pode o Prefeito dizer que pretende, mas não quer dizer que o que está ali vai ser feito. Aliás, num relatório que não sei como me chegou às mãos, a Administração Popular e publicitária diz que uma das preocupações é que promessas não estão sendo cumpridas, especialmente na área da pavimentação. Então, essa história de ouvir a coletividade e depois prometer, não. É visão do Prefeito, sim, ele tem que assumir, é responsabilidade e responsabilidade não se transfere, responsabilidade se assume. Ele foi eleito para isso mesmo e parece que tem vergonha disso. Eu acho que ele tinha que dizer que a Administração vê isso como um todo, pode dizer que ouviu a coletividade, mas não venha me dizer que colocou tudo que a coletividade queria. Cada um estabelece as prioridades do seu bairro, ele não vai pensar no outro bairro, ele não vai decidir do outro bairro. Então, é ele que faz e ele faz bem, só não precisa dizer que não está assumindo a responsabilidade. Deve assumir. Eu acho que a visão do Prefeito é o que vale realmente, mas continuo dizendo que espero que ele mostre as contas para a Casa, até para saber como é que suporta 40% da reposição bimestral dos servidores municipais e que até hoje ninguém mostrou como é que se fazia a conta. Então, eu encareço a necessidade de aprovar a Emenda do Ver. Leão de Medeiros, que vai dizer que esta Casa não tem responsabilidades sobre a Planta Genérica de Valores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Wilson Santos está com a palavra.

 

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é difícil se reencontrar com a tranqüilidade, com a paz que eu gostaria, neste fim de ano. Vou ser obrigado, como protesto, a votar contra o Orçamento, e encaminho contra pelas seguintes razões: o Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Ver. Lauro Hagemann, devolveu-me uma Emenda com o seguinte Ofício: “A Comissão de Finanças e Orçamento, reunida extraordinariamente para apreciar o pedido de V. Exª de introduzir Emenda ao Orçamento de 1992, deliberou devolver a proposta por não se tratar de matéria orçamentária” - é matéria orçamentária - “e, até se o fosse, viria a atrasar o exame da mensagem executiva, já que temos prazo orgânico para deliberar”. Está aqui o Ofício que fiz à Comissão: “Solicito aos dignos Pares desta douta Comissão de Finanças e Orçamento a apresentação de Emenda ao PLE 043/91”, e vêm outros detalhes que não interessam. Várias lideranças populares - e conversei com as entidades aqui - ligadas a entidades presentes ao Plenário desta Câmara, reivindicaram a aprovação do Projeto de Lei Complementar que trata do IPTU para 1992, para, segundo as mesmas lideranças, proporcionar a realização de obras decididas na elaboração do Orçamento Participativo para 1992.

Este Vereador, após pronunciamento da tribuna, onde afirmava a inexistência da discriminação das obras e locais, nos anexos da proposta orçamentária, foi procurado e pressionado por ditas lideranças, as quais desconheciam essa omissão legal. Inobstante isso, este Vereador já havia solicitado ao Executivo Municipal tal documentação, através de PI. E digo, Vereadores, já se passaram quarenta e cinco dias e o Prefeito não mandou a especificação das obras decididas com a comunidade. A apresentação desta Emenda atende à honestidade de propósito da Administração Popular de consagrar a verdadeira democracia participativa, constituindo-se numa excelente iniciativa do Executivo de consagrar um Orçamento Participativo, mas a Lei obriga que o que foi decidido com a comunidade faça parte da proposta parlamentar, esta aqui. (Lê.)

Ora, seria consagrar, o Executivo consagraria com a chancela dos Vereadores o Orçamento Participativo, ele seria lei. Entretanto, eu não sei o porquê, passados mais de quarenta e cinco dias do PI, o Prefeito descumpriu a Lei Orgânica, não mandou para Casa a discriminação das obras decididas com a comunidade. E agora a Comissão de Finanças e Orçamento tolhe o direito deste Vereador de corrigir a anomalia no seu entendimento que teria a Lei. De forma que só me resta um protesto, votar contra.

Estou requerendo, Sr. Presidente, que seja ouvida a Auditoria, que seja ouvida a Comissão de Justiça antes da Redação Final para ver se nós poderemos mandar uma lei sem que dispositivos legais sejam cumpridos como obrigatórios, como anexos a essa lei.

Participei do Orçamento ativamente, apresentei sete Emendas, uma Emenda foi acolhida pela Comissão de Orçamento pelo relatório, outra foi acolhida indiretamente, porque eu pedi 600 milhões para o Prodescon, e o Ver. Lauro Hagemann fez uma Emenda de 200 milhões. As outras Emendas, duas ficam corrigidas pela Mensagem Retificativa e outras receberam o Parecer contrário, mas estão destacadas pelo Líder da Bancada do PDT, sendo que uma destina 30 milhões do Orçamento para compra de quatro radares para a Brigada Militar, para evitar morte no trânsito de Porto Alegre.

De forma que nós trabalhamos. Eu tenho uma assessoria competente, dedicada. Nós dedicamos manhã, tarde e noite, muitas vezes, para trabalhar por esta Cidade. Mas eu não posso aceitar que se vote um Orçamento sem uma coisa importante.

O Orçamento Participativo é uma das coisas mais importantes desta Cidade. Mas, para ser consagrado como importante, tem que estar na Lei. Se não estiver na Lei, em respeito a essa comunidade que está aqui, em respeito ao povo, vou votar contra. Encaminho contra o Orçamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero chamar a atenção da Casa porque cometemos uma contradição insuperável. O Orçamento como um todo está sendo discutido e algumas Emendas. E aí sobe à tribuna o Ver. Décio Schauren para profligar, para condenar a Emenda nº 08, que quer apenas reconstituir para a Câmara os 4% que são absolutamente de Lei e que este ano diminuíram, cuja diminuição ensejou os graves problemas que, hoje pela manhã, passamos discutindo com os funcionários.

Fomos para uma reunião, entramos às onze horas e quarenta e cinco minutos e saímos às quatorze horas e cinco minutos. E o que se encontrou lá? Que se vai tentar alguns resíduos de outras rubricas para tentar pagar aos funcionários o que eles têm direito líquido e certo desde o ano passado. A Mesa anterior aceitou e esta aceitou, direito líquido e certo de 26,45%.

Vejam bem, ficamos discutindo a manhã toda, saímos da reunião às quatorze horas e cinco minutos para estarmos aqui às quinze horas para continuar. Estamos até esta hora, faltando verba de algo que está destinado aos funcionários. E aí vem uma Emenda que quer dar os 4%, é de Lei. E um Vereador do Governo sobe à tribuna para não deixar aprovar a Emenda. É completamente contraditório. Alguns Vereadores do PT fizeram na frente dos funcionários discursos emocionantes, mas agora que os funcionários estão trabalhando, não estão ouvindo, eles querem diminuir a verba orçamentária da Câmara.

E outra coisa, disse o Presidente Hohlfeldt, na reunião, e com muita propriedade, que não se pode falar em autonomia quando se depende de dinheiro do Executivo. Certo está o Presidente, é a mesma coisa que um filho subordinado ao pai, quando ainda depende dele economicamente. Então, a insubordinação vai até por ali, porque se não o velho corta a mesada e acaba com a insubordinação. Então, o mínimo que se pode requerer para uma autonomia relativa desta Casa é a dignidade dos 4%, que é de lei, constitucionalmente.

Então, eu fico pasmo quando se quer cortar, mutilar para um Poder do qual, não estou dizendo nós, porque foram os funcionários que vieram hoje aí reivindicar o que eles têm direito, então não estou falando absolutamente em condição de Vereador, estou falando aqui pelo que aconteceu hoje pela manhã. Então, eu creio que se alguma Emenda deva ser aprovada para preservar a autonomia desta Casa, é a Emenda nº 08. Senão, é o maior cinismo que nós fizemos e perdemos tempo. Então, não eu não iria em reunião nenhuma ficar duas horas lá discutindo percentual com os funcionários, e a Mesa, que é do PT, aliada a outros Partidos, tem que ganhar sustentação. Que Mesa é essa presidida por um Vereador do PT que não ganha sustentação de manter os 4% da sua própria Bancada? Então, porque ficamos lá? Ficamos esperando, ou melhor, os funcionários ficaram esperando a tal da Urompa, vem a semana que vem, não sabem se é 12, 14, 15%, para tentar pagar aquilo que é de direito absoluto. Sabemos que 26,45%, desde a outra Mesa, são direito absoluto, incontestável. Ninguém discute sobre o 6,7%, aquele acordo, aquela outra lei do Simpa, mas o 26,45% é indiscutível, é unânime, e aí se descobre que agora estamos no fim do ano e que terminou o dinheiro e, ao invés de assegurar para o próximo ano que não se passe esse filme novamente, um Vereador assoma à tribuna para dizer que tem que se mutilar o Orçamento da Câmara. Para quê? Para acontecer no ano que vem o que está acontecendo agora, ou seja, os funcionários sabem que têm direito, mas sabem que não há dinheiro para pagar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, a votação do Processo Orçamentário tem ritual diverso da votação dos demais Projetos. A Mesa chama atenção disso. Portanto, a primeira votação será a votação que incluirá simultaneamente, globalmente, o Projeto, a Mensagem Retificativa e as Emendas aprovadas pela CFO num único processo de votação, com ressalva das Emendas destacadas. As Emendas rejeitadas não vêm ao Plenário, com ressalva das destacadas pela Comissão e que tiveram destaque.

Então, nós temos uma primeira votação em bloco disto. Passaremos depois à votação das Emendas destacadas, pela ordem da entrada dos Requerimentos que aqui estão, uma a uma. A Mesa elaborou, foram distribuídos aos Srs. Vereadores dois quadros. Um quadro que mostra exatamente quais as Emendas que têm aprovação, que têm o Parecer pela aprovação. São as Emendas nos 03, 11, 16, 26, 27, 28 e 29, mas foram destacadas as Emendas nos 03 e 26. Então, no bloco que será votado, na verdade, nós estaremos ratificando aprovação apenas das Emendas nos 11, 16, 27, 28 e 29. As Emendas rejeitadas não vêm ao Plenário, mas foram destacadas as Emendas nos 01, 02, 04, 05, 06, 08, 09, 12, 19, 20, 24 e 25. No entanto, Srs. Vereadores, se aprovada a Mensagem Retificativa como tal, por identidade de redação, as Emendas nos 01 e 02 ficam automaticamente prejudicadas, porque estarão englobadas na Mensagem Retificativa. Então, nós estaremos votando, na verdade, as Emendas nos 03, 04, 05, 06, 08, 12, 19, 20, 24, 25 e 26.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: E estas que vêm com a Mensagem Retificativa vão ser votadas quando?

 

O SR. PRESIDENTE: Em bloco, agora, junto com o Projeto. O que era para ser destacado já o foi, e as nºs 01 e 02 já estão contempladas na Mensagem Retificativa. Por isto prejudica o destaque das nºs 01 e 02.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Então elas não existem?

 

O SR. PRESIDENTE: Neste sentido elas deixam de existir, se aprovado o Projeto com a Mensagem Retificativa. Aí fica fora a de nº 03, que está aprovada, mas que foi destacada, ficam fora as de nºs 04, 05 e 06, que estão rejeitadas, mas que estão destacadas.

A Mesa vai, no segundo quadro que distribuímos, que foi manuscrito para ser mais rápido, a aprovação da Mensagem Retificativa prejudica, desde logo, as Emendas nºs 01, 02, 10, 13, 14 e 15. E vejam os Senhores, de toda a maneira, as de nºs 10, 13, 14 e 15 já estavam rejeitadas e, portanto, elas foram assumidas pela Mensagem Retificativa; a nº 01 e a nº 02 também foram assumidas pela Mensagem Retificativa, e depois uma a uma as Emendas nºs 08, 09, 19 e 26, não prejudicam nada; a de nº 12, se aprovada, vai prejudicar as Emendas nºs 07, 20, 22, 25, 27 e 28. Nós só mencionamos aquelas Emendas que estão destacadas, porque as demais não vêm ao caso. A nº 20, se aprovada, prejudicará as de nºs 23, 25 e 28 e a 25, se aprovada, prejudicará a de nº 28.

Nós vamos, na mesma forma que ontem, andar devagar, buscando dirimir as dúvidas que eventualmente surjam, tanto do Plenário quanto da Mesa, aqui, mesmo que a Assessoria levante alguma dúvida para corrigir na condução dos trabalhos.

Senhores Vereadores, para orientação do Plenário, trata-se de Projeto de Lei simples, portanto, temos que ter o “quorum” de 17 Srs. Vereadores para votar.

A aprovação do Projeto é por maioria simples, este Vereador como Presidente, na condução dos trabalhos, não vota.

A Mesa vai fazer votação nominal, inicialmente, por precaução para poder encaminhar com tranqüilidade o processo; na medida em que haja consenso nas votações, agilizaremos com as votações simbólicas, mas de modo geral vamos procurar fazer votações nominais para evitar dúvidas nos resultados.

 

O SR. GERT SCHINKE (Questão de Ordem): Na votação dos destaques é necessário maioria absoluta ou maioria simples?

 

O SR. PRESIDENTE: É maioria simples.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, queria ter a certeza, sempre vi destaque precisar da maioria para recolocar. Estou surpreso com a maioria simples, agora.

 

O SR. PRESIDENTE: Vamos reconsultar para não termos dúvidas, vamos ouvir a consulta e tornar a responder, Ver. Nereu D’Ávila. A Mesa confirma a posição e vai procurar baseá-la na documentação.

O nosso Regimento, no seu art. 70, parágrafo 2º, diz: (Lê.) Não fala em nenhum momento de “quorum” para a aprovação, em nenhum momento, portanto, segue-se a regra geral, em havendo 17 Vereadores para votar, a maioria simples decide. A Lei Orgânica Municipal, portanto, superior ao Regimento, no seu art. 82, diz, no caput. (Lê.) Portanto, não menciona, em nenhum momento, a Lei Orçamentária, em decorrência, aplica-se, e a Lei Orgânica é mais forte do que o Regimento Interno, e já o foi feito assim ano passado, aplica-se a seguinte legislação: deliberação com 17 Vereadores, maioria simples de votos, tanto para o principal, que é o Projeto, quanto para os demais, que são os destaques e emendas. Então, Vereador Nereu, a Mesa tem segurança na orientação, destacado, saiu fora, para ser aprovado deverá alcançar a maioria simples. Faremos as votações nominais apenas por uma questão de facilitar, para transparência e controle de cada votação, mas não temos dúvidas quanto ao encaminhamento.

Solicito que o Sr. Secretário proceda à verificação de “quorum”.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos a votação do Projeto de Lei do Executivo nº 043/91, Proc. nº 2537/91, juntamente com a Mensagem Retificativa, as Emendas aprovadas pela Comissão de Finanças e Orçamento nºs 11, 16, 27, 28 e 29, bem como a Subemenda nº 01 à Emenda nº 28. Com a palavra o Sr. Secretário.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 28 Srs. Vereadores votaram SIM e 01 Vereador votou NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLE nº 043/91, com a Mensagem Retificativa e Emendas com Parecer pela aprovação.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Mario Fraga, Heriberto Back, Antonio Losada e João Bosco. Votou NÃO o Vereador Wilson Santos.)

 

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, nós passamos, agora, à votação das Emendas destacadas. Da mesma forma que o Projeto principal, nós iniciaremos com votações nominais, valendo igualmente a maioria simples para a aprovação das Emendas, pela ordem dos Requerimentos apresentados. Portanto, o primeiro Requerimento apresentado é firmado pelo Ver. Leão de Medeiros, com as assinaturas necessárias, e é em relação à Emenda nº 08. (Lê a Emenda.) Em votação. (Pausa.)

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 19 Srs. Vereadores votaram SIM, 08 Srs. Vereadores votaram NÃO e 02 Srs. Vereadores optaram pela ABSTENÇÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 08 ao PLE nº 043/91.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Mario Fraga e João Bosco. Votaram NÃO os Vereadores Décio Schauren, Gert Schinke, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Heriberto Back, Antonio Losada, Giovani Gregol e João Motta. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Clovis Ilgenfritz e João Dib.)

 

O SR. PRESIDENTE: Emenda nº 09, destaque nº 02, do Ver. Leão de Medeiros. (Lê a Emenda.) Em votação.  Com a palavra o Sr. Secretário.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 12 Srs. Vereadores votaram SIM, 15 Srs. Vereadores votaram NÃO e 01 Sr. Vereador optou pela ABSTENÇÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda nº 09 ao PLE nº 043/91.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Isaac Ainhorn, João Dib, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Vicente Dutra, Wilson Santos, Wilton Araújo, João Bosco, Edi Morelli e Jaques Machado. Votaram NÃO os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Nereu D’Ávila, Mario Fraga, Heriberto Back e Antonio Losada. ABSTEVE-SE de votar o Vereador Omar Ferri.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos ao terceiro destaque, firmado pelo Ver. Wilton Araújo, Emenda nº 12. (Lê a Emenda.) Se aprovada a Emenda nº 12, estão prejudicadas as Emendas nºs 07, 20, 22, 25, 27 e 28. Em votação. (Pausa.) Vereador Wilton, V. Exª deseja encaminhar? O Ver. Wilton Araújo está com a palavra para encaminhar como autor.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com este destaque eu pretendo exatamente chamar atenção da Casa e deixar bem claro, bem transparente, bem amostra, que não só pela minha Emenda que suprime toda verba de propaganda e publicidade do Município de Porto Alegre, mas como também chamar atenção para o número de Emendas que suprimem verbas de propaganda e publicidade. O que significa isto, Srs. Vereadores? A Casa acordou para a grande orgia publicitária do Executivo.

A má-utilização do dinheiro público para fazer autopromoção. É o que isto significa. A Casa acordou para isto. A grande publicitária Administração Popular está aqui fazendo com que a Casa tenha o trabalho, o necessário trabalho para podar o exagero de publicidade desta Casa. Em cada canto, em cada plaquinha, em cada outdoor, em cada esquina tem uma propaganda da Administração Popular. Muitas vezes a obra não chega, mas a placa está lá, sem dúvida nenhuma. Antes chega a placa, a obra pode demorar muito tempo.

Quando não só substituem as placas. Em muitos casos isto aconteceu, também. Só pintaram de novo a placa.

Não tenho a pretensão de que seja aprovada esta minha Emenda, embora ela não inviabilizasse nada. Estamos tirando os 841 milhões e 500 mil, que não é pouco, dava para calçar muita rua, e mudar muitas lâmpadas, vai tudo para publicidade, folhetinho de IPTU bonito, propaganda na televisão, tem propaganda por toda a Cidade. É uma orgia publicitária. E este dinheiro dava para fazer obras. Como dizia, não inviabilizaria a verba de propaganda e publicidade. Não estamos aqui para fazer coisa no ar. A rubrica continuaria, o que eu queria e quero é que a Administração Popular a cada gasto, a cada outdoor, a cada propaganda na televisão viesse aqui para suplementar, para saber se o povo de Porto Alegre quer que se faça folhetinho de propaganda. É isto o que quero. Não inviabiliza nada. Só quero a fiscalização de perto, porque fizeram demais sem autorização da Casa.

Encaminho, portanto, pela aprovação da Emenda. Sei que será difícil, mas sei também que a minha Emenda chamou a atenção para muitas outras Emendas que aqui estão, podando, tirando da publicidade, evitando com isso que a população de Porto Alegre seja mais uma vez enganada pela autodenominada popular, mas muito mais, Ver. João Dib, publicitária administração. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar pelo PDS.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, todos os dias, quando venho para esta Casa, eu me distraio olhando as placas dos automóveis, as que são em seqüência uma a outra, quando se encontram duas placas iguais com números diferentes, então números é uma coisa que gosto de ver. E o Ver. Wilton Araújo destacou uma Emenda, e eu também destaquei a Emenda nº 25, mas a dele é mais radical do que a minha, ele tira os 841 milhões e eu estou tirando os 752, que ficariam 90, que na realidade seriam quase 140, pelo menos.

Mas a publicidade da Administração, ele tem muita razão quando diz que deveria vir pedir a esta Casa, até para não afrontar um Vereador que pede um Pedido de Informações. Como eu disse, eu gosto de números, eu olho os números e fixo, mas foi tão afrontosa a resposta do Prefeito que coloca aqui 03591, quem não vai lembrar desse número? Talvez pensando que eu me iludisse e pela má-informação, e eu viesse à tribuna afoitamente: “Não, ele gastou tanto”. Isso não é resposta para Pedido de Informações, eu já fui Prefeito, eu não mandava isso aqui. Têm várias vezes em que ele repete a mesma coisa, como se eu fosse me distrair e porque tem 3, 5, 8 milhões, rádio popular, rádio não sei o quê, mas não tem a publicidade do horário nobre da televisão. Esta não está aqui. Então eu acho que aprovar o destaque proposto pelo Ver. Wilton Araújo, o que vai fazer com que ele venha aqui e não tenha necessidade depois de explicar. Então ele vai suplementar dizendo que vai fazer. Porque ele foi até convidado para vir explicar isto aqui e não veio, mandou informar-me que ia vir um material, mas não veio. É a mesma coisa quando eu queria uma decisão da Casa sobre os 7% e eu fui informado pela Bancada do PT que aquele 7%, apropriado indevidamente dos funcionários, eu fui informado pela Bancada do PT, de que o Prefeito estava de viagem, mas quando voltasse me receberia e mandaria pagar, então eu não apressei a votação do Parecer. Aí, quando fui falar duas semanas depois com o Prefeito, ele disse: “mas eu não sei de nada disso”. E eu cruzei os braços e fui embora, porque estou acostumado a honrar isto aqui, e aqui não está. Então eu acho que é uma coisa boa. O Ver. Wilton Araújo coloca muito bem, apoio integral a ele. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 12. Com a palavra o Sr. Secretário.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 03 Srs. Vereadores votaram SIM e 21 Srs. Vereadores votaram NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda nº 12 ao PLE nº 043/91.

 

(Votaram SIM os Vereadores Mario Fraga, João Dib e Wilton Araújo. Votaram NÃO os Vereadores Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Gert Schinke, Giovani Gregol, Jaques Machado, João Motta, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Heriberto Back, Antonio Losada, João Bosco, Cyro Martini, Ervino Besson, Omar Ferri, Vicente Dutra e Airto Ferronato.)

 

Srs. Vereadores, destaque nº 04, do Ver. Gert Schinke, Emenda nº 19. (Lê a Emenda.) Em votação. O Ver. Gert Schinke está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, essa Emenda é parte de uma história que começa em 1989, quando fomos várias vezes conversar com o Prefeito da Cidade, para que ele tomasse iniciativa no sentido de iniciar algum projeto cicloviário na Cidade. Depois de três audiências feitas com entidades ecológicas presentes, inclusive, várias delas, o Prefeito Olívio Dutra, no início desse ano, se comprometeu conosco a colocar na proposta orçamentária uma rubrica que definisse um projeto para construção de ciclovias.

Eu lamento que isso não tenha acontecido, porque bastasse que eu desse um Projeto que botasse 5 milhões que fossem nessa proposta orçamentária, eu não tomaria iniciativa de levantar essas Emendas aqui. E, eu faço muito mais por uma questão de demarcação política e por causa de um compromisso dessa luta nossa, para não se dizer depois que o Vereador não tomou a iniciativa de colocar na proposta orçamentária para que se tivesse verba suficiente para se fazer a obra. Esse argumento cai por terra se aprovarmos a Emenda. Depois, em que pese a dúvida ainda se esse montante de recursos será suficiente ou não, poderá haver uma suplementação orçamentária por parte do Executivo para cobrir os custos eventuais ou até uma sobra, dependendo da dimensão que tomar esse Projeto. Por outro lado, esse Projeto também se colocaria neste momento, dado que se ajustaria ao nosso Projeto de Lei, já aprovado sobre o projeto cicloviário que o Executivo, sancionando, terá um prazo de seis meses para fazer.

A verba é retirada, de acordo com a LDO, da própria SMT – esse foi o raciocínio que me levou à apresentação de toda as Emendas, com exceção da de nº 20. Também destaco que pretendo também encaminhar, a fim de explicá-la, na rubrica Equipamento e Material Permanente, dentro do item Operacionalização do Sistema Viário e Sinalização, que tem uma verba enorme (são trezentos e tantos milhões) que podem ser suplementados. A nossa Emenda cria uma nova rubrica, sem o que o nosso Projeto fica pendurado no espaço, porque não existe uma rubrica para se fazer um projeto cicloviário, para o qual aponta a lei recentemente aprovada nesta Casa. Nesse sentido, peço a sensibilidade dos Srs. Vereadores, a fim de que aprovem esse destaque por mim formulado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Vicente Dutra está com a palavra para encaminhar pelo PDS.

 

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a implantação de ciclovias em Porto Alegre é uma luta antiga, abordada nesta Casa, introduzida pelo ex-Vereador Frederico Barbosa, só que mesmo com visão daquilo que acontece no mundo de bom, principalmente quando houve a crise do petróleo, não foi entendido nesta Casa. Retomou esta luta o Ver. Gert Schinke, só que com um colorido todo especial, porque ele realmente demonstra que a ciclovia é possível, sem mesmo ter ciclovias em Porto Alegre, o Ver. Gert Schinke tem sido divulgador desta salutar prática de transporte, que é um esporte e é salutar para a saúde em todos os sentidos.

Por isso, em nome do PDS não sei o consenso, mas encaminho favoravelmente porque sou daqueles que entende que as atividades com as quais lutamos para que sejam realidades concretas dentro do nosso Município, elas têm que ter uma reserva dentro do Orçamento. Neste sentido esta Casa já legislou quando o Ver. Ervino Besson legislou durante a Lei Orgânica, quando o mesmo destacou que 12% da verba de educação seria aplicado no ensino especial. Então, hoje, há uma reserva, não pode mais o Município fazer olhos grossos para este assunto tão especial, o assunto da ciclovia, trazido pelo Ver. Gert Schinke, que é uma figura conhecida na Cidade como um pedalista militante. Nós temos que apoiar para registrar dentro do Orçamento que esta atividade será efetivada pela SMT. O Ver. Gert Schinke, atento, vai no Orçamento da SMT e busca, dentro de um recurso, os 50 milhões, como ele bem destacou, para iniciar as obras. Iniciado, Vereador, tenho certeza que outras verbas serão aportadas para nós definitivamente termos uma ciclovia.

Resta então o apoio a esta feliz iniciativa deste Vereador pedalador por excelência que é o Ver. Gert Schinke. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais encaminhamentos para votação da Emenda, a Mesa coloca em votação o destaque nº 05, da Emenda nº 19, do Ver. Gert Schinke. Com a palavra o Sr. 1º Secretário.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 18 Srs. Vereadores votaram SIM, 03 Srs. Vereadores votaram NÃO e 04 Srs. Vereadores optaram pela ABSTENÇÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 19 ao PLE nº 043/91.

 

(Votaram SIM os Vereadores Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Airto Ferronato, Décio Schauren, Dilamar Machado, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Vicente Dutra, Wilson Santos, Heriberto Back, Antonio Losada e João Bosco. Votaram NÃO os Vereadores Cyro Martini, Edi Morelli e Luiz Braz. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Wilton Araújo e Mario Fraga.)

 

O SR. PRESIDENTE: Para uma Questão de Ordem, tem a palavra o Ver. Gert Schinke.

 

O SR. GERT SCHINKE (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria que V. Exª esclarecesse como é que fica, no caso de aprovação da Emenda nº 20, conforme diz aqui, “prejudica a 23, 25 e 28”. No meu entendimento, seria parcial a prejudicialidade, ou o entendimento é que a prejudicialidade é total?

 

O SR. PRESIDENTE: A votação em bloco do Projeto, e sua aprovação com Mensagem Retificativa, a Emenda nº 28 prejudicou a Emenda nº 20, que não será colocada em votação. É a orientação da Mesa.

 

O SR. GERT SCHINKE: Não vamos votar o destaque?

 

O SR. PRESIDENTE: Não vamos votar o destaque, assim como, da mesma forma, ficam prejudicadas as Emendas nºs 01 e 02. V. Exª destacou a Emenda, mas a votação da Emenda nº 28, em bloco, prejudicou a Emenda nº 20. Então, o destaque perdeu o seu efeito.

 

O SR. GERT SCHINKE: Não vai à votação o destaque?

 

O SR. PRESIDENTE: Não vai à votação, Ver. Gert Schinke.

Estamos apregoando o destaque nº 06 e chamo a atenção dos Srs. Vereadores: o destaque nº 06, firmado pelo Ver. Nereu D’Ávila, destaca as Emendas de nºs 01 a 06 e a Emenda nº 24.

Senhores Vereadores, a Mesa está fazendo uma correção no quadro, porque estamos nos dando conta de que existe um erro em relação ao destaque do Ver. Nereu D’Ávila e queríamos fazer a correção antes.

O Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila pedia destaque das Emendas de nºs 01 a 06 e da nº 24. As de nºs 01 e a 02 ficaram englobadas na Mensagem Retificativa; saíram fora. Ficaram as de nºs 04, 05, e 06, que vamos votar agora separadamente e, depois, a de nº 24.

A Emenda nº 04 é do Ver. Wilson Santos.

 

O SR. GERT SCHINKE (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu estou reestudando essa história aqui e não estou convencido de que a aprovação da Emenda nº 28 prejudica totalmente a Emenda nº 20. Do meu ponto de vista, apenas, parcialmente.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa sugere que V. Exª converse com a Auditoria enquanto nós estivermos votando. Se tivermos posicionamento contrário, sempre cabe correção. Em princípio, a orientação da Mesa é essa.

Emenda nº 04, de autoria do Ver. Wilson Santos. (Lê a Emenda.) Em votação. O Ver. Wilson Santos está com a palavra para encaminhar em bloco, as Emendas nºs 04, 05 e 06.

 

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, trabalhamos exaustivamente, especialmente no que tange ao problema de trânsito e de transporte. No tocante ao transporte, apresentamos uma Emenda destinando verbas para o Prodescol, até para sermos coerentes com o cumprimento da Lei. O Ver. Lauro Hagemann rejeitou a Emenda, mas fez uma outra reduzindo para 200 milhões e, por forma indireta, acabou aprovando a do Prodescol. Em matéria de trânsito, estamos investindo nos pontos negros, levantados, inclusive, por técnicos que ganharam o Prêmio Volvo, de segurança. Não vou colocar mérito a isso ou aquilo, mas fizemos uma Emenda destinando 30 milhões para a compra de quatro radares para a Brigada Militar, para proteger a vida do povo de Porto Alegre; destinamos 90 milhões para a modernização semafórica permitindo, inclusive, o controle do fluxo através de computadores. Mas essas Emendas já nasceram todas mortas e eu vou continuar batendo nesta tecla, estamos legislando muito por emocionalidade, por comprometimento dentro desta Casa, por conchavo, por acertos. Se é normal, tudo bem, vou continuar praticando a democracia. Aprovamos ciclovias, a imprensa está aqui, os populares também, se aprova uma série de coisas, mas, literalmente, sem o conhecimento mais profundo, o próprio Comandante Geral da Brigada Militar, que tem um comprometimento até partidário com o PDT, se manifestou, inclusive junto às lideranças partidárias, mas não fez eco nesta Bancada, tanto que o Líder do PDT pediu destaque – inclusive de forma equivocada – para rejeitar. É democracia, , eu sou apenas um representante. Mas água mole em pedra dura, tanto bate até que fura. Estarei com a minha consciência aqui defendendo. Defendo e levo à opinião pública um trabalho sério, baseado em trabalho sério, baseado em dados técnicos, mas que literalmente por aspectos políticos certamente, porque gostaria de ver as argumentações técnicas para rejeitar, que contrariassem os técnicos que ganharam a nível nacional o Prêmio Volvo de segurança, que lessem as Emendas, é só isto, e eu estaria satisfeito. Mas as rejeições são no campo subjetivo, retórico e vazio, entretanto, eu faço a minha parte, eu apresentei com muito mais fundamentação técnica de que outras Emenda que foram apresentadas aqui. Mas, entretanto, isto faz parte da democracia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. GERT SCHINKE (Questão de Ordem): Eu acho que foi extremamente pertinente, para mim o esclarecimento valeu, na medida que eu desconhecia o mecanismo que não existe em outras questões, mas que no Orçamento existe. Talvez até fosse oportuno colocar essa explicação da prejudicialidade total das Emendas.

 

O SR. PRESIDENTE: Bem Vereador, aí a Mesa vai ter que ver uma por uma.

 

O SR. GERT SCHINKE: Não, tudo bem, eu estou satisfeito, e agradeço a colaboração.

 

O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Ver. Gert Schinke. Srs. Vereadores, em votação a Emenda nº 04, do Vereador Wilson Santos. Votação simbólica. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como estão, os contrários se manifestem. (Pausa.) REJEITADA a Emenda nº 04 ao PLE nº 043/91.

Emenda nº 05. (Lê a Emenda nº 05, do Ver. Wilson Santos.) Em votação a Emenda nº 05. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)  REJEITADA a Emenda nº 05 ao PLE nº 043/91.

Em votação a Emenda nº 06. Com a palavra o Sr. Secretário para que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 18 Srs. Vereadores votaram SIM e 10 Srs. Vereadores votaram NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 06 ao PLE nº 043/91.

 

(Votaram SIM os Vereadores Edi Morelli, Ervino Besson, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Nelson Castan, Leão de Medeiros, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Mario Fraga, Artur Zanella, João Bosco, Cyro Martini e Luiz Braz. Votaram NÃO os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Giovani Gregol, João Motta, Lauro Hagemann, Antonio Losada, Nereu D’Ávila e Heriberto Back.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos à Emenda nº 24. (Lê a Emenda.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)

 

O SR. WILSON SANTOS (Requerimento): Solicito verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda.

 

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, solicito verificação de votação nominal, porque deu mais votos “sim”.

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que faça a chamada nominal para colher os votos dos Srs. Vereadores para a votação da Emenda nº 24.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 15 Srs. Vereadores votaram SIM e 13 Srs. Vereadores votaram NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 24 ao PLE nº 043/91.

 

(Votaram SIM os Vereadores Artur Zanella, Edi Morelli, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Nelson Castan, Vicente Dutra, Wilson Santos, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Mario Fraga e Omar Ferri. Votaram NÃO os Vereadores Cyro Martini, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Gert Schinke, João Motta, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Nereu D’Ávila, Heriberto Back, Antonio Losada e Giovani Gregol.)

 

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, complementarmente vamos apregoar a Emenda nº 03, porque foi destacada neste bloco.

A Mesa apregoa a Emenda nº 03, de autoria do Ver. Wilson Santos; o autor do destaque é o Ver. Nereu D’Ávila, que fez o destaque em bloco das Emendas nºs 01 a 06.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de saber se a Emenda foi aprovada junto com o Projeto?

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa tem dúvidas com o encaminhamento; eu acho que, junto com o Projeto, ela foi aprovada. Mas queremos checar para ter certeza.

Vamos suspender por alguns segundos os trabalhos para dirimir a dúvida.

 

(Os trabalhos foram suspensos às 19h19min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 19h20min): Estão reabertos os trabalhos. Ver. Nereu D’Ávila, Srs. Vereadores, a Mesa mantém o encaminhamento inicial de votar a Emenda nº 03. Ocorre o seguinte: as Emendas nºs 01 e 02 ficaram prejudicadas por terem o mesmo conteúdo da Mensagem Retificativa. Então, elas ficaram englobadas, automaticamente. A Emenda nº 03 e a nº 26, embora com Parecer pela aprovação, elas têm conteúdos diversos. Elas, então, ao serem destacadas, foram retiradas do Parecer. E serão votadas, agora, separadamente.

A Mesa apregoa a Emenda que é de autoria do Ver. Wilson Santos. (Lê a Emenda.)

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para votação nominal da Emenda nº 03.

Inscreve-se o Ver. Artur Zanella para encaminhar pelo PFL. Vossa Excelência está com a palavra.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu votarei contra a Emenda nº 03, porque ela tira da Administração Pública uma flexibilidade que ela, na minha opinião, deve ter. Os Senhores imaginem um final de ano como este em que ocorre qualquer problema na Administração Pública, a Câmara Municipal, por Lei, entra em recesso dia 15 e a Prefeitura precisa de uma forma ou outra fazer uma antecipação de receita e ser precato, porque não se fala em percentual, se fala que o montante das despesas não poderá ser superior ao das receitas. Eu, até, creio que a Câmara Municipal, em função das suas limitações, não teria uma despesa maior do que as da receita, mas bem que precisaríamos ter isto neste final de ano em função dos funcionários.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu encaminho contra a Emenda do Ver. Wilson Santos, a quem eu já votei tantas vezes a favor, mas nesta cria problema, na minha opinião. Não existe nenhum órgão público neste País que possa garantir - a não ser o Presidente Collor, que uma vez garantiu que o déficit público estava zerado, a não ser esta afirmação - nenhum Estado, nenhum Município, têm condições de cumprir isto aqui. Eu creio que vamos nos embrenhar numa Emenda que é o anseio de todos nós, mas eu creio que inviável e vai trazer um problema para nós mesmos.

Eu sugiro que esta Emenda seja rejeitada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Wilson Santos.

 

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está redondamente equivocado o Ver. Artur Zanella. Esta matéria foi aprovada na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, então, quando veio o Orçamento, veio um equívoco técnico e eu apresentei a nº 1/ 2 e 3 a 1 e a 2, o Executivo se apercebeu o equívoco e corrigiu na Mensagem Retificativa, e aí foi muito bem apanhada pelo Relator Ver. Lauro Hagemann que prejudicou, porque já estava corrigida a Mensagem, mas ficou este vazio, porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que esta Casa aprovou, está equivocada. Por isso teve Parecer favorável e o Líder do PDT quis tirar o destaque e não pode mais. É óbvio que tem que aprovar a Emenda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, com a palavra o Sr. Secretário para a chamada nominal dos Srs. Vereadores.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 14 Srs. Vereadores votaram SIM, 15 Srs. Vereadores votaram NÃO e 01 Sr. Vereador optou pela ABSTENÇÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda nº 03 ao PLE nº 043/91.

 

(Votaram SIM os Vereadores Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Ervino Besson, João Dib, Wilson Santos, Vieira da Cunha, Mario Fraga, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Mano José, Wilton Araújo, João Bosco e Luiz Braz. Votaram NÃO os Vereadores Artur Zanella, Elói Guimarães, Clovis Ilgenfritz, Gert Schinke, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Heriberto Back, Antonio Losada, Décio Schauren, Giovani Gregol, João Motta e Décio Schauren. ABSTEVE-SE de votar o Vereador Leão de Medeiros.)

 

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, o Requerimento nº 07, da Emenda nº 25, ficou prejudicado com a aprovação da Emenda nº 28. Passamos ao Requerimento nº 08.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Não entendi por que ficou prejudicada a Emenda nº 25?

 

O SR. PRESIDENTE: A Emenda nº 25, aprovada, prejudica a nº 28 e vice-versa, porque a soma dos dois valores ultrapassa a dotação orçamentária total.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Mas e a Emenda nº 28?

 

O SR. PRESIDENTE: Foi aprovada em bloco, com o Projeto e a Mensagem Retificativa. Está indicado no quadro.

Requerimento nº 08, Emenda nº 26, é o último Requerimento dentro deste Projeto; a Emenda nº 26 está firmada pela CFO, ela tinha Parecer, originariamente, positivo, afirmativo pela aprovação, foi destacada pelo Ver. Edi Morelli, portanto, entra em votação. (Lê Emenda.) Em votação. O Ver. Edi Morelli está com a palavra para encaminhar como autor do destaque.

 

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, encaminho e destaquei, porque não concordo com a Justificativa da CFO, quando diz o último encontro da Comunidade Negra no Morro Maria da Conceição, por exemplo, reuniu cerca de 5.000 pessoas durante 12 horas seguidas no dia 17 de novembro. Eu solicito aos Srs. Vereadores que prestem atenção nesta Justificativa: o Poder Público, através da descentralização da Cultura e outras Secretarias apoiaram o evento, no entanto, faltaram recursos específicos, por exemplo para montagem de palco, onde se apresentariam três dezenas de grupos musicais de dança e outros sobre a cultura afro-brasileira; mais singelo, ainda, os recursos foram também insuficientes para a montagem de dois sanitários públicos solicitados essenciais a um encontro e por aí vai.

E aí o porquê do destaque? Porque para a comunidade negra não tinha dinheiro nem para construir dois sanitários, mas uns dias antes, para a comunidade branca, deve ser, ali no Parque da Redenção, foi levantado um enorme palco, jogos de luzes, foi colocada uma parafernália infernal ali, no Parque da Redenção, e gastaram e não gastaram pouco. Agora lá na Vila Maria da Conceição, aí o Governo Municipal não teve dinheiro para construir dois sanitários. O pobre, na vila, urina contra um poste. É por isto o destaque, eu não concordo com esta Justificativa, por isso eu solicitei este destaque, porque aqui houve discriminação, sim senhor. Eu repito quando foi gasto um monte de dinheiro em vão ali na Redenção, lá, para a comunidade negra, não tinha dinheiro para construir dois sanitários. Pensem o que quiserem, senhores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra, para encaminhar pelo PCB.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Comissão de Finanças, ao encaminhar esta proposta de retificação do Orçamento, atendeu uma ponderação muito interessante e está refletida na Justificativa. E a quantia que se propõe para a descentralização da cultura é quase que irrisória, é um milhão de cruzeiros, e o fato realmente aconteceu. E o nobre Ver. Edi Morelli pode até ter razão, mas é para que se evite estas situações de constrangimento. Ele acha que é uma discriminação, eu não sei qual foi a rubrica orçamentária que suportou a despesa do Parque da Redenção, mas na Vila Maria da Conceição a alegação foi de que não havia dispositivo legal para justificar esta despesa. E é o que estamos tentando incluir, modestamente, no Orçamento: um milhão de cruzeiros, que é para a descentralização cultural, que visa a atender espetáculos do tipo que foi promovido no Morro Maria da Conceição. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, com a palavra o Sr. 1º Secretário para a chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 27 Srs. Vereadores votaram SIM, 01 Sr. Vereador votou NÃO e 01 Sr. Vereador optou pela ABSTENÇÃO.

 

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 26 ao PLE nº 043/91.

 

(Votaram SIM os Vereadores Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Mano José, Luiz Braz, Omar Ferri, Vicente Dutra, Wilton Araújo, Mario Fraga, Heriberto Back, Antonio Losada, João Bosco, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Nereu D’Ávila e Vieira da Cunha. Votou NÃO o Vereador Edi Morelli. ABSTEVE-SE de votar o Vereador Wilson Santos.)

 

O SR. WILSON SANTOS (Questão de Ordem): Solicito que seja apregoado o Requerimento que fiz, pedindo que seja ouvida a Comissão de Justiça e a Auditoria em função da votação que ocorreu agora.

 

O SR. PRESIDENTE: Logo será, Ver. Wilson Santos. O seu Requerimento já foi deferido de plano.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Giovani Gregol, solicitando que o PLE nº 043/91, Proc. nº 2537/91, seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento do Ver. Wilson Santos. (Lê Requerimento.)

A Mesa não consegue entender o que V. Exª quer, o Requerimento já havia sido deferido de plano.

 

O SR. WILSON SANTOS: Retiro a expressão “que seja ouvido o Plenário”, porque não sabia que o Requerimento já havia sido deferido de plano.

 

O SR. PRESIDENTE: Todo o Requerimento semelhante é aprovado de plano.

Passaremos, agora, à distribuição dos demais Processos referentes às Autarquias.

Suspendemos os trabalhos por dois minutos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 19h45min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 19h55min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum.”) Há “quorum”, Sr. Presidente.

 

PROC. Nº 2538/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 044/91, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana para o exercício de 1992. Com Emendas de nºs 01 a 09. Com duas Mensagens Retificativas.

 

Parecer:

- da CFO. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto, das Mensagens Retificativas e das Emendas nºs 08 e 09, e pela rejeição das Emendas de nºs 01 a 07.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 044/91. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, colocamos em votação o PLE nº 044/91, com Mensagens Retificativas e Emendas nºs 08 e 09 (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, solicitando que o PLE nº 044/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. Nº 2539/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 045/91, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Habitação para o exercício econômico-financeiro de 1992. Com Emendas de nº 01 a 05. Com Mensagem Retificativa.

 

Parecer:

- da CFO. Relator Ver. Dilamar Machado: pela aprovação do Projeto, da Mensagem Retificativa e das Emendas de nºs 01 a 05.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa comunica que defere Requerimento de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, solicitando destaque para a Emenda nº 02 ao PLE nº 045/91.

Em discussão o PLE nº 045/91. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, colocamos em votação o PLE nº 045/91, com Mensagem Retificativa e Emendas nºs 01, 03, 04 e 05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

Colocaremos em votação a Emenda nº 02 ao PLE nº 045/91, de autoria do Ver. Wilson Santos. (Lê redação da Emenda nº 02.)

Vereador Dib, se havia Emenda igual no DMLU, eu não sei mais lhe dizer, rejeitamos na Centralizada, aprovamos no DMLU; a essas alturas, não sei.

Senhores Vereadores, nós vamos fazer votação nominal, para dirimir dúvidas.

A Assessoria orienta o Plenário no sentido de que, ao contrário do Ver. Dib, no DMLU, a Emenda era rejeitada e foi rejeitada. Então, Emenda de igual teor foi rejeitada na Centralizada e rejeitada no DMLU.

Em votação a Emenda nº 02 ao PLE nº 045/91. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, solicitando que o PLE nº 045/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Artur Zanella.

Senhores Vereadores, a Mesa, antes de apregoar o último Projeto, coloca em votação o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, que solicita o seu afastamento, no dia de amanhã, para Tratamento de Interesses Particulares. O Relator é o Ver. Omar Ferri, pela legalidade e regimentalidade, pela aprovação, com as assinaturas dos Srs. Vereadores integrantes da Mesa.

Para orientar os Senhores Vereadores, no domingo nós estaremos de volta, assumindo a substituição do Prefeito Olívio Dutra, mas amanhã nós vamos nos afastar de Porto Alegre.

O Ver. Omar Ferri assume a Presidência da Casa e o Ver. Airto Ferronato assume a Prefeitura.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. João Dib.

A Mesa gostaria de chamar atenção ao texto decorrente das discussões de hoje, pela manhã, que deve ser obrigatoriamente conhecido pelos Srs. Líderes e assinado, pelo menos, pelos Srs. Líderes dentro do que foi discutido pela manhã e, evidentemente, a nossa pretensão seria, atendendo Requerimentos de inúmeros Vereadores, de ser assinado pelos demais Vereadores desta Casa, para que, depois, não se deixe a coisa pelo meio do caminho, deixando frustrados os senhores funcionários. Nós estamos dando ciência de que o texto está pronto, foi redigido e está com o Dr. Vitor.

 

PROC. Nº 2541/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 047/91, que estima a Receita e fixa a Despesa da Fundação de Educação Social e Comunitária para o exercício econômico-financeiro de 1992. Com Emendas nºs 01 e 02 e com Mensagem Retificativa.

 

Parecer:

- da CFO. Relator Ver. Luiz Machado: pela aprovação do Projeto, das Emendas nºs 01 e 02, e da Mensagem Retificativa.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 047/91, com Emendas nºs 01 e 02 e Mensagem Retificativa. O Ver. Clovis Ilgenfritz apresentou Requerimento de destaque da Emenda nº 02.

 

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Mensagem Retificativa não altera a Emenda nº 01?

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador Omar Ferri, a Assessoria da CFO orienta que não altera, apenas modifica a redação de “despesa autorizada” para “despesas autorizadas”. O singular pode funcionar como coletivo.

 

O SR. OMAR FERRI: Acho que complicou a Emenda. Eu acho que, aprovado o Projeto de Lei, fica totalmente prejudicada a Emenda que limita em 5%, o “s” não altera nada aí.

 

O SR. PRESIDENTE: Um momento, Vereador, a Mesa vai novamente fazer a consulta.

Vereador Omar Ferri, V. Exª tem absoluta razão, a Emenda nº 01 fica prejudicada, porque ela foi absorvida pela Mensagem Retificativa.

Em votação o Projeto com a Mensagem Retificativa, com ressalva da Emenda nº 02.

O Ver. Wilson Santos está com a palavra parar encaminhar.

 

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu só quero fazer uma observação. A Fundação é pessoa jurídica de direito privado, e eu estou convencido de que a sua existência depende de recursos próprios de terceiros e não existir a expensas do Município. Estamos fazendo um trabalho profundo sobre isso. Eu apenas quero dizer o seguinte: eu não vou inviabilizar nada, esta cultura, esse contexto de todos os cargos em comissão, de toda essa contratação de CLT, está vinculada às Receitas do Município. Eu vou votar favoravelmente, mas faço um alerta de que estamos estudando e o alerta é para os legisladores. Nós somos legisladores e vamos ver se uma pessoa jurídica de direito privado pode viver... É direito privado pela realidade fática e não pela realidade jurídica, mas vamos discutir futuramente, Ver. Omar Ferri. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLE nº 047/91, com Mensagem Retificativa e ressalva da Emenda nº 02. Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS, com a abstenção do Ver. Artur Zanella.

A Emenda nº 02 já é do conhecimento de todos, é firmada pelo Ver. Wilson Santos, com a redação: “o montante das despesas não poderá ser superior ao das receitas.” Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA a Emenda nº 02 ao PLE nº 047/91.

Apregoamos o Requerimento, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, para que o PLE nº 047/91, recém aprovado, seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Artur Zanella.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a mesma é no sentido de agradecer o espírito de compreensão e de negociação que houve aqui. Em nome da Bancada do PT, em nome da Liderança do Governo, quero reconhecer o alto espírito da maioria, senão da unanimidade dos Vereadores, e agradecer a presença de todos os senhores aqui. Muito obrigado.

 

O SR. VICENTE DUTRA (Requerimento): Sr. Presidente, como bem sabe esta Casa, uma comitiva composta de 7 Vereadores e uma assessora, integrada por mais 6 Vereadores do interior, se dirigiram ao Encontro dos Vereadores, lá em Punta del Este. Sofreu críticas da imprensa e este Vereador tenta usar da palavra para apresentar ao Plenário o seu relatório, claro que a Mesa não tem culpa disto, porque fomos atropelados pelo exame do Parecer. Neste sentido, então, requeiro a V. Exª que, segunda-feira, na primeira hora, logo após a leitura da Ata, seja dado esse espaço para que, em nome do grupo que viajou, possamos apresentar o Relatório dos trabalhos desenvolvidos neste importante Congresso. Era isso. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador Vicente Dutra, a Mesa recebe a solicitação de V. Exª, vai verificar como está organizada a Ordem do Dia de segunda-feira, tão logo seja possível incluir a manifestação de V. Exª, na segunda-feira será incluída. A Mesa vai tomar providências como havia dito a V. Exª.

 

O SR. MANO JOSÉ (Requerimento): Sr. Presidente, é para uma solicitação. Acho que seria interessante que fosse lido para este Plenário o documento que foi elaborado pelas Lideranças, pela Mesa e pelos funcionários, porque acho que, depois, os Vereadores vão reclamar que não tomaram conhecimento. Achava interessante, ainda, neste final de Sessão, se tomar conhecimento desse tipo de documento, até por consideração daquelas pessoas que trabalharam a tarde toda em prol desse texto.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador Mano José, a Mesa nada tem a opor, espera a assinatura dos dois Vereadores, e pedimos para o Ver. Leão de Medeiros, como Secretário, que fizesse a leitura do texto para conhecimento, e pediria que os Srs. Vereadores, depois, firmassem o documento, dentro da proposta, e que se os Vereadores do Plenário quisessem, assinariam junto com as Lideranças. (É lido o texto.)

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Levanta-se a Sessão às 20h16min.)

 

* * * * *